Legislação
Lei 12.085, de 05/11/2009
Art. 16
Art. 16
- Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFOPA, na forma de seu estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos, pro tempore, pelo Ministro de Estado da Educação.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Contra Empresa de Transporte
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais contra a Gontijo de Transportes, envolvendo 16 passageiros submetidos a atrasos e condições precárias durante viagem.
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Modelo de Petição inicial de responsabilidade civil do Estado, para Indenização por Danos Materiais e Morais - Taxista Injustamente Preso e Veículo Apreendido
Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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