Legislação
Lei 12.086, de 06/11/2009
Art. 107
Título II - DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 107- Aos Aspirantes-a-Oficial e Soldados de Segunda Classe serão aplicados os dispositivos constantes desta Lei, no que lhes for pertinente.
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