Legislação
Lei 12.086, de 06/11/2009
Art. 51
Título I - DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (Ir para)
Capítulo VIII - DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO (Ir para)
Art. 51- A progressão funcional do policial militar do Distrito Federal cessa com a sua transferência para a inatividade.
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