Legislação
Lei 12.088, de 11/11/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00 (novecentos e dezenove milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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