Legislação
Lei 12.089, de 11/11/2009
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Vigência em 12/12/2009.
Brasília, 11/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad
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Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
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Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
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