Legislação
Lei 12.091, de 11/11/2009
Art. 0º
(Vigência em 11/01/2010). Direito autoral. Acrescenta inciso VII ao § 2º do art. 81 da Lei 9.610, de 19/02/98, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.
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Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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