Legislação
Lei 12.091, de 11/11/2009
Art. 2º
Art. 2º
- O § 2º do art. 81 da Lei 9.610/1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
[Art. 81 - (...).
(...).
§ 2º - (...).
(...).
VII - o nome dos dubladores.] (NR)
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