Legislação
Lei 12.094, de 20/11/2009
Art. 16-A
- Art. 16- acrescentado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 42
- O servidor que faça jus ao recebimento da GDAPS no exercício de 2024 perceberá o valor equivalente à pontuação obtida no último ciclo avaliativo de que tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeito financeiro.
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 42 (Acrescenta o artigoPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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