Legislação
Lei 12.094, de 19/11/2009
Art. 20
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO EM POLÍTICAS SOCIAIS (Ir para)
Art. 20- O disposto no art. 20 da Lei 8.270, de 17/12/1991, não se aplica aos servidores da Carreira de Desenvolvimento em Políticas Sociais. [[Lei 8.270/1991, art. 20.]]
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Modelo de Petição para Retirada do Nome do SCR por Inexistência de Débito
Acesse um modelo de petição para solicitar a retirada do nome do Sistema de Informações de Créditos (SCR), com base na inexistência de débito.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal
Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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