Legislação
Lei 12.094, de 19/11/2009
Art. 25
Capítulo VII - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA ANVISA (Ir para)
Art. 25- Ficam transformados no Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 50 (cinquenta) cargos vagos de nível intermediário de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, da Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, criados pela Lei 10.871, de 20/05/2004, em 50 (cinquenta) cargos de nível intermediário de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico Administrativo.
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