Legislação
Lei 12.097, de 24/11/2009
Art. 0º
(Vigência em 09/11/2010). Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.623, de 22/11/2011 ( Lei 12.097, de 24/11/2009. Regulamento. Aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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