Legislação
Lei 12.098, de 24/11/2009
Art. 3º
Art. 3º
- São criados para dar suporte técnico aos magistrados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os cargos de provimento efetivo, Cargos em Comissão e Funções Comissionadas especificados nos Anexos I e II desta Lei, a serem providos na forma estipulada nas Leis 8.112, de 11/12/1990, e 11.416, de 15/12/2006.
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