Legislação
Lei 12.099, de 27/11/2009
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- A transferência dos depósitos a que se refere o art. 2º-A da Lei 9.703, de 17/11/1998, deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;