Legislação
Lei 12.101, de 27/11/2009
Art. 38-B
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 38-B- As entidades de educação previstas no art. 13 que tenham protocolado requerimentos de concessão ou de renovação no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, desde que cumpridos os demais requisitos legais.
Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 6º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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