Legislação

Lei 12.101, de 27/11/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogada pela Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 47, II ). Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 07/12/1993; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 9.429, de 26/12/1996, Lei 9.732, de 11/12/1998, Lei 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 47, II (Revogação total)
Lei 13.650, de 11/04/2018, art. 2º (art. 4º)
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 10 (arts. 12-A e 15)
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 5º (art. 21)
Lei 13.151, de 28/07/2015, art. 6º (art. 29, I)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 93 (arts. 13, 13-A, 13-B e 17)
Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 6º (art. 3º, parágrafo único, 4º, 6º-A, 7º-A, 8º, 8º-A, 8º-B, 12, 13, 13-A, 13-B, 13-C, 17, 18, 21, 23-A, 24, 26, 29, 38-A, 38-B e 41)
Lei 12.687, de 18/07/2012, art. 24 (art. 17)
Lei 12.453, de 21/07/2011 (arts. 4º, 5º, 6º e 8º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 8.242, de 23/05/2014 ( Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social)
Decreto 7.237/2010 (Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)
Lei 10.684/2003 (Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social)
Medida Provisória 2.187-13/2001 (Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social. Altera a legislação previdenciária).
Lei 9.732/1998 (Legislação previdenciária. Alteração)
Lei 9.429/1996 (prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil)
Lei 8.742/1993 (Assistência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da Previdência Social)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da Previdência Social)