Legislação
Lei Complementar 187, de 16/12/2021
Art. 47
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 47- Ficam revogados:
I - o art. 11 da Lei 11.096, de 13/01/2005; [[Lei 11.096/2005, art. 11.]]
II - a Lei 12.101, de 27/11/2009; e
III - o art. 110 da Lei 12.249, de 11/06/2010. [[Lei 12.249/2010, art. 110.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;