Legislação
Lei 12.102, de 01/12/2009
Art. 0º
Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei 10.172, de 09/01/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.172/2001 (Dia do Plano Nacional de Educação)
O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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