Legislação

Lei 12.102, de 01/12/2009

Art.

Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei 10.172, de 09/01/2001.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 10.172/2001 (Dia do Plano Nacional de Educação)

O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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