Legislação
Lei 12.106, de 07/12/2009
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO | ||
NÍVEL | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE |
Cargos em Comissão | ||
CJ-3 | Assessor III | 1 |
Funções Comissionadas | ||
FC-6 | Supervisor | 3 |
FC-5 | Assistente | 3 |
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