Legislação

Lei 12.108, de 09/12/2009

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

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