Legislação
Lei 12.127, de 17/12/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Nos termos de convênio a ser firmado entre a União e os Estados e o Distrito Federal, serão definidos:
I - a forma de acesso às informações constantes da base de dados;
II - o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados.
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