Legislação
Lei 12.133, de 17/12/2009
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 17/01/2010.
Brasília, 17/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Tarso Genro
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