Legislação
Lei 12.142, de 21/12/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00 (seis milhões, quarenta mil, vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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