Legislação
Lei 12.149, de 21/12/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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