Legislação
Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 21
Art. 21
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso extraordinário. Processo nos Tribunais)
- O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.
CPC, art. 541 (Recurso extraordinário).Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso extraordinário. Processo nos Tribunais)
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