Legislação
Lei 12.154, de 23/12/2009
Art. 24
Capítulo IX - DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SERVIDORES (Ir para)
Art. 24- A GDAPREVIC e a GDCPREVIC serão pagas observando-se os seguintes limites:
I - máximo de 100 (cem) pontos por servidor; e
II - mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor.
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