Legislação
Lei 12.156, de 23/12/2009
Art. 0º
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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