Legislação
Lei 12.156, de 23/12/2009
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Paulo Bernardo Silva
Cargos técnico-administrativos | |
Cargos de Nível Intermediário (NI) | Quantitativos |
| Assistente em Administração | 1000 |
| Técnico em Contabilidade | 228 |
| Técnico de Laboratório-Área | 1000 |
| Técnico em Tecnologia da Informação | 500 |
| Subtotal | 2.728 |
Cargos de Nível Superior (NS) | Quantitativos |
| Administrador | 713 |
| Analista de Tecnologia da Informação | 513 |
| Arquiteto | 57 |
| Auditor | 40 |
| Bibliotecário | 228 |
| Contador | 114 |
| Economista | 57 |
| Engenheiro | 57 |
| Secretário Executivo | 146 |
| Técnico em Assuntos Educacionais | 347 |
Subtotal | 2.272 |
Total | 5.000 |
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Modelo de petição de contestação contra a solicitação de revogação de renúncia à meação por um viúvo divorciado. A petição aborda os argumentos legais sobre a prescrição da realização da partilha e a irrevogabilidade da renúncia à meação.
Acesse aqui
Utilize este modelo de petição inicial para iniciar um processo de Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar por Fraude à Execução. Esse documento contém todas as seções necessárias, de acordo com a lei brasileira, para defender seus direitos em caso de penhora injusta. Ideal para advogados e partes interessadas em proteger seus bens.
Acesse aqui
