Legislação
Lei 12.161, de 29/12/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.897, de 30/12/2008) crédito especial, no valor total de R$ 78.800.615,00 (setenta e oito milhões, oitocentos mil e seiscentos e quinze reais), em favor de Companhias Docas, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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