Legislação
Lei 12.174, de 29/12/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.897, de 30/12/2008), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00 (onze milhões, quinhentos e noventa mil, trezentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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