Legislação
Lei 12.180, de 29/12/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.897, de 30/12/2008) crédito suplementar no valor total de R$ 842.967.231,00 (oitocentos e quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil e duzentos e trinta e um reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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