Legislação
Lei 12.187, de 29/12/2009
Art. 0º
Meio ambiente. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 9.577, de 22/11/2018 (Administrativo. Meio ambiente. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.114, de 09/12/2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei 12.187, de 29/12/2009)
Decreto 9.172, de 17/10/2017 (Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei 12.187, de 29/12/2009, e altera o Decreto 7.390, de 09/12/2010, que regulamenta a referida Política)
Decreto 7.390/2010 ( Lei 12.187/2009. Regulamento parcial. Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)
Decreto 7.343/2010 ( Lei 12.114/2009. Regulamento. Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC)
Lei 12.114/2009 (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC)
Decreto 9.172, de 17/10/2017 (Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei 12.187, de 29/12/2009, e altera o Decreto 7.390, de 09/12/2010, que regulamenta a referida Política)
Decreto 7.390/2010 ( Lei 12.187/2009. Regulamento parcial. Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)
Decreto 7.343/2010 ( Lei 12.114/2009. Regulamento. Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC)
Lei 12.114/2009 (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC)