Legislação
Lei 15.042, de 11/12/2024
Art. 57
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção II - DEMAIS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 57- Fica revogado o art. 9º da Lei 12.187, de 29/12/2009. [[Lei 12.187/2009, art. 9º.]]
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