Legislação

Lei 12.190, de 13/01/2010

Art. 3º

Texto
Notas

- O art. 3º da Lei 7.070/1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 3º - A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica.

(...).] (NR)

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