Legislação
Lei 12.197, de 14/01/2010
Art. 2º
Art. 2º
- Os valores fixados no art. 1º poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único - (VETADO)
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