Legislação
Lei 12.198, de 14/01/2010
Art. 4º
Art. 4º
- Aos repentistas são aplicadas, conforme as especifidades da atividade, as disposições previstas nos arts. 41 a 48 da Lei 3.857, de 22/12/60, que dispõem sobre a duração do trabalho dos músicos.
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