Legislação
Lei 12.201, de 14/01/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam criados no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 90 (noventa) cargos de Analista da Comissão de Valores Mobiliários, de nível superior;
II - 20 (vinte) cargos de Inspetor da Comissão de Valores Mobiliários, de nível superior; e
III - 55 (cinquenta e cinco) cargos de Agente Executivo, de nível intermediário.
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