Legislação
Lei 12.213, de 20/01/2010
Art. 4º-A
Art. 4º-A
- As disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, no que couber. [[ECA, art. 260-C. | ECA, art. 260-L.]]
Lei 13.797, de 03/01/2019, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 04/04/2019).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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