Legislação
Lei 13.797, de 03/01/2019
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 12.213, de 20/01/2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2º-A e 4º-A:
[Lei 12.213/2010, art. 2º-A - A partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso de que trata o inciso I do caput do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. [[Lei 9.250/1995, art. 12.]]
§ 1º - A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser deduzida até o percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração.
§ 2º - A dedução de que trata o § 1º deste artigo:
I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na declaração, observado o disposto no art. 22 da Lei 9.532, de 10/12/1997; [[Lei 9.532/1997, art. 22.]]
II - não se aplica à pessoa física que:
a) utilizar o desconto simplificado;
b) apresentar a declaração em formulário; ou
c) entregar a declaração fora do prazo;
III - aplica-se somente a doações em espécie; e
IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.
§ 3º - O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º - O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3º deste artigo implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, com os acréscimos legais previstos na legislação.
§ 5º - A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso concomitantemente com a opção de que trata o caput deste artigo, respeitado o limite previsto no inciso I do § 2º deste artigo.]
[Lei 12.213/2010, art. 4º-A - As disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, no que couber.] [[ECA, art. 260-C. | ECA, art. 260-L.]]
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