Legislação
Lei 12.216, de 11/03/2010
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os incisos III, IV, V e VI do caput do art. 11 e o seu § 1º da Lei 9.519, de 26/11/97.
Brasília, 11/03/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Julio Soares de Moura Neto - Paulo Bernardo Silva.
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