Legislação
Lei 12.217, de 17/03/2010
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.
Vigência em 17/05/2010.
Brasília, 17/03/2010; 189º da Independência e 122º da República. José Alencar Gomes da Silva - Márcio Fortes de Almeida.
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