Legislação
Lei 12.218, de 30/03/2010
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os incisos I a III do art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/1997.
Congresso Nacional, em 30/03/2010; 189º da Independência e 122º da República. Senadora SERYS SLHESSARENKO - Segunda Vice-Presidente da Mesa do Congresso - Nacional, no exercício da Presidência
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