Legislação
Lei 12.230, de 20/04/2010
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Justiça.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 10/09/2010 (assinaturas).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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