Legislação
Lei 12.230, de 20/04/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Justiça para estruturação da Defensoria Pública da União:
I – 1 (um) DAS-5;
II – 2 (dois) DAS-4; e
III – 3 (três) DAS-3.
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