Legislação
Lei 12.231, de 22/04/2010
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/04/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim.
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