Legislação
Lei 12.234, de 05/05/2010
Art. 4º
Art. 4º
- Revoga-se o § 2º do art. 110 do Código Penal.
Brasília, 05/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
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