Legislação
Lei 12.238, de 19/05/2010
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. José Alencar Gomes da Silva - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Wagner Gonçalves Rossi
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