Legislação
Lei 12.239, de 19/05/2010
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19/05/2010; 189º da Independência e 122º da República. Deputado MARCO MAIA - Primeiro Vice-Presidente, no exercício da presidência da Mesa do Congresso Nacional
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