Legislação
Lei 12.241, de 24/05/2010
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26/01/2010), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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