Legislação

Lei 12.242, de 24/05/2010

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.214, de 26/01/2010), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 24.300.000,00 (vinte e quatro milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

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