Legislação
Lei 12.243, de 24/05/2010
Art. 0º
Altera o art. 1º da Lei 11.320, de 06/07/2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.320/2006 (Aeronáutica. Efetivos)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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